A Fundação de Proteção Especial (FPE) participou nesta quarta-feira, 27/05, do “Seminário ECA Digital e suas implicações: controle e proteção social”, realizado na PUCRS. A diretora técnica e diretora governamental do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/RS), Vitiana Witti, esteve presente, assim como as representantes da FPE no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA/RS), Elisandra Moreira e Lindiane Brunetto, e funcionárias da instituição.

Durante sua participação na mesa de abertura, a diretora ressaltou as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, como mais uma ferramenta de cuidado e proteção do público infanto-juvenil. “O ECA Digital não é apenas uma lei, mas sim um compromisso com o futuro de todas as crianças e adolescentes”, enalteceu, referindo-se à nova legislação.

O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor no dia 17 de março de 2026 e representa um marco legal para proteger menores de 18 anos em redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, sendo também uma resposta à crescente "adultização" de menores de 18 anos em plataformas on-line. 

Entre as diretrizes, obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Estão nesse rol as publicações relacionadas a incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar, entre outros.

As contas de crianças e adolescentes de até 16 anos terão de ser vinculadas a um responsável. Isso possibilitará aos responsáveis bloquear, por exemplo, a comunicação com adultos não autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo, controlar sistemas de recomendação e restringir o compartilhamento da geolocalização. Também terão de promover a verificação de idade para o acesso a conteúdo inadequado a idade de até 18 anos.

Além do que já está previsto no  Código Penal, o ECA Digital estabelece punições aos infratores. Caso a norma seja descumprida, as empresas ficarão sujeitas a advertência, pagamento de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades.

ECA Digital na FPE
A Fundação de Proteção Especial instituiu internamente um Grupo de Trabalho, composto por analistas de diversas áreas de formação técnica, para aprimorar a aplicação das normas na instituição.