Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social
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Edital 001/2022 - Contratação Emergencial

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL Nº 002/2022

Considerando a necessidade de atender as disposições do Decreto estadual nº 56.229, de 7 de dezembro de 2021, a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO DECIDE RETIFICAR o Edital nº 001/2022, que trata do Processo Seletivo Simplificado para contratação, em caráter emergencial, de 46 (quarenta e seis) empregados, para:

- prorrogar o período de inscrições até 24 de junho de 2022;

- incluir os itens1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7, bem como o Anexo V, que tratam de ação afirmativa de reserva de vagas;

- e retificar os itens: 5.2.2 (alínea “e”); 11.1.1 e 12.1.1, conforme segue.

EDITAL Nº 001/2022 – RETIFICADO E ATUALIZADO

A Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO, em decorrência da autorização contida na Lei nº 15.839, de 18 de maio de 2022, torna público que estarão abertas, entre os dias úteis de 3 a 24 de junho de 2022, as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para contratação, em caráter emergencial e nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 46 (quarenta e seis) empregados, sendo: 14 Agentes Operacionais – 11 Cozinheiros e 3 Motoristas; 24 Agentes Institucionais – 24 Agentes Educadores; e 8 Analistas – 4 Psicólogos e 4 Assistentes Sociais, para atuarem nos equipamentos de atendimento da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Plano de Empregos, Funções e Salários, de 2014 – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO, conforme a Lei n° 14.468, de 21 de janeiro de 2014, e Acordo Coletivo de Trabalho. Os empregos, carga horária semanal, salários e número de vagas estão definidos no quadro abaixo:

Quadro 1: Dos empregos, atribuições, carga horária, número de vagas e salários mensais

Emprego

Atribuições

Carga horária semanal

Salário básico mensal*

N° de vagas

Agente Operacional I – Cozinheiro/a

Anexo I da Lei Estadual nº 14.468/2014

40h

R$ 1.272,23

11 (onze)

Agente Operacional II – Motorista

Anexo I da Lei Estadual nº 14.468/2014

40h

R$ 1.768,78

03 (três)

Agente Institucional – Agente Educador/a

Anexo I da Lei Estadual nº 14.468/2014

40h

R$ 2.085,48

24 (vinte e quatro)

Analista – Psicólogo/a

Anexo I da Lei Estadual nº 14.468/2014

40h

R$ 4.371,12

04 (quatro)

Analista – Assistente Social

Anexo I da Lei Estadual nº 14.468/2014

30h

R$ 3.278,34

04 (quatro)

* Demais benefícios conforme Acordo Coletivo de Trabalho vigente

1. DAS NORMAS DE PROCESSAMENTO

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e executado por Comissão de Julgamento Específica, designada pelo Presidente da Instituição, formada por 08 (oito) empregados/as do quadro permanente da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO e 01 (um) advogado/a da Assessoria Jurídica.

1.2 O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação imediata dos empregos descritos no Quadro 1 deste Edital, para atuarem nos equipamentos de atendimento que compõem a FUNDAÇÃO PROTEÇÃO pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período, podendo o contrato ser rescindido a qualquer tempo por deliberação da contratante ou a pedido do/a contratado/a.

1.2.1 A FUNDAÇÃO PROTEÇÃO é composta por equipamentos de atendimento na capital do Estado do Rio Grande do Sul, distribuídos em bairros diversos, e por um equipamento na cidade de Taquari/RS, podendo vir a ter equipamentos de atendimento em qualquer cidade do Estado.

1.3 DA RESERVA DE VAGAS – regras gerais

1.3.1 Em atenção à ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência, as pessoas trans, as pessoas negras e as integrantes dos povos indígenas, nos termos do Decreto estadual nº 56.229/2021, ficam assim distribuídas as vagas do presente Processo Seletivo:

Emprego

Total de

vagas

Ampla concor-rência

Reserva para pessoas com deficiência

Reserva para pessoas negras

Reserva para pessoas trans

Reserva para integrantes dos povos indígenas

Agente Operacional I – Cozinheiro/a

11

5

2

2

1

1

Agente Operacional II – Motorista

3

1

1

1

-

-

Agente Institucional – Agente Educador/a

24

15

3

4

1

1

Analista – Psicólogo/a

4

2

1

1

-

-

Analista – Assistente Social

4

2

1

1

-

-

1.3.2 O/A candidato/a que optar pelo sistema de reserva de vagas deve preencher o formulário de autodeclaração, constante do Anexo V, o qual deverá constar do envelope lacrado com os demais de documentos de inscrição, conforme item 5.

1.3.2.1 Excepcionalmente para os candidatos que já realizaram sua inscrição mediante entrega do envelope lacrado, nos termos do item 5 deste Edital, até a data de publicação do presente Edital nº 002/2022 de retificação, e que desejem optar pelo sistema de reserva de vagas, será aceita a entrega do formulário do Anexo V, devidamente preenchido, até o último dia das inscrições na sede administrativa da Fundação Proteção, o qual será anexado ao envelope de inscrição já entregue.

1.3.2.2 O formulário de autodeclaração que conter qualquer rasura ou que não estiver legível ou devidamente preenchido, não será considerado para fins da reserva de vagas, revertendo o/a candidato/a à classificação para as vagas de ampla concorrência.

1.3.3 Os/As candidatos/as optantes pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas de ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Processo Seletivo.

1.3.4 A habilitação à nomeação dos/as candidatos/as aprovados/as para as vagas de ampla concorrência precede a habilitação às vagas reservadas, sendo o/a candidato/a sucedido/a, na ordem classificatória, por candidato/a concorrente às vagas reservadas que esteja em posição imediatamente inferior.

1.3.5. Caso preencha as condições específicas, o/a candidato/a poderá concorrer às vagas reservadas a mais de um dos segmentos populacionais destinatários da política de cotas.

1.3.5.1Caso seja aprovado/a em mais de uma lista no sistema de vagas reservadas, o/a candidato/a que for convocado/a concomitantemente para o provimento do emprego público deverá manifestar opção por uma delas e, caso não exerça a opção, será nomeado/a, nesta ordem, para as vagas destinadas às pessoas negras, às pessoas com deficiência, às pessoas trans e, por fim, aos integrantes dos povos indígenas.

1.3.6 Na hipótese de convocação de candidatos/as correspondentes ao número de vagas, aquele/a candidato/a que tenha alcançado essa classificação na lista de ampla concorrência será excluído/a, temporária ou definitivamente, do sistema de reserva, sendo sucedido/a, na ordem classificatória parcial, por aquele/a que estiver em posição imediatamente posterior à sua no sistema de reserva.

1.3.7 Não ocorrendo a aprovação de candidatos/as em número suficiente pra ocupar os empregos afetados por cada uma das reservas de vagas, as vagas remanescentes serão revertidas para os/as demais candidatos/as classificados/as pelo critério da ampla concorrência.

1.3.8 Em caso de desistência, desclassificação ou qualquer impedimento de candidato/a nomeado/a para a vaga reservada, esta será preenchida pelo/a candidato/a posteriormente classificado/a na listagem específica que aquele/a integrava, ressalvada a opção de remanejamento para o final da lista, nos termos do item 12.1.1 deste Edital.

1.3.9 As informações prestadas pelos/as candidatos/as são de sua inteira responsabilidade e ficarão registradas em sua ficha de inscrição no processo seletivo.

1.3.9.1 Caso se constate má-fé, fraude ou falsidade nos documentos apresentados e/ou na declaração do/a candidato/a de pertencimento a algum dos segmentos populacionais destinatários do sistema de reserva de vagas, será reconhecida a nulidade da inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais e de responsabilização civil e criminal do/a candidato/a.

1.3.9.2 Comprovada a falsidade na declaração, caso já tenha ocorrido a nomeação do/a candidato/a, este/a ficará sujeito/a à anulação da sua admissão ao emprego público, após processo administrativo instaurado para apurar os fatos.

1.4 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1.4.1 As pessoas com deficiência que declararem tal condição por ocasião da inscrição poderão concorrer às vagas reservadas no certame, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do emprego e a deficiência.

1.4.1.1 Quando convocado/a para fins de contratação, o/a candidato/a com deficiência deverá apresentar laudo médico, expedido no prazo máximo de noventa dias antes do término das inscrições, o qual deverá ser legível e conter o nome, a assinatura e o número de inscrição do Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa ou origem da deficiência.

1.4.2 Consideram-se pessoas com deficiência, para os fins deste Edital, aquelas que se enquadrarem em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de atividades;

II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;

III - deficiência visual: visão monocular; cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho;

V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências

1.4.2.1 A surdez unilateral não qualifica a pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas.

1.4.3 A análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do emprego público a ser provido ficará a cargo do médico do trabalho quando da contratação.

1.4.4O/A candidato/a com deficiência aprovado/a dentro das vagas de ampla concorrência fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados aos empregados com deficiência, mesmo que não seja nomeado/a dentro das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

1.4.5 A deficiência que qualificou o/a candidato/a para concorrer às vagas reservadas não poderá ser invocada como causa para a solicitação de benefícios ou de aposentadoria por invalidez após investido em emprego público.

1.5 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA NEGRA

1.5.1 Poderão concorrer às vagas reservadas para pessoas negras aqueles/as que assim se autodeclararem, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo V.

1.5.1.1 A autodeclaração não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do/a candidato/a com a de pessoas identificadas socialmente como negras.

1.6 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA TRANS

1.6.1 Poderão concorrer às vagas reservadas para as pessoas trans as pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído quando de seu nascimento e que assim se autodeclararem, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo V.

1.6.2 A confirmação da autodeclaração não é condicionada à prévia realização de procedimento cirúrgico de redesignação e/ou à retificação de gênero ou de nome no registro civil.

1.6.3 Às pessoas trans, compreendidas as mulheres trans, as travestis e os homens trans, é assegurado, junto à administração pública estadual direta e indireta, o direito à utilização do seu nome social, independentemente de registro civil.

1.7 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA INTEGRANTE DOS POVOS INDÍGENAS

1.7.1 Poderão concorrer às vagas reservadas para integrantes dos povos indígenas aqueles que assim se autodeclararem, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo V.

2. DA DIVULGAÇÃO

2.1 O presente Edital será publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado. O Edital e todas as demais etapas desse Processo Seletivo Simplificado, serão publicados no site da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO https://fpe.rs.gov.br.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA PARTICIPAÇÃO NESSE PROCESSO SELETIVO

3.1 São requisitos básicos para participar do presente Processo Seletivo Simplificado:

a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ser estrangeiro em situação regular no território nacional, conforme estabelecido na Lei Estadual Complementar n° 13.763/2011;

c) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

d) atender na íntegra as exigências contidas no item 5 e suas alíneas deste Edital;

e) conhecer o Edital, certificar-se do preenchimento de todos os requisitos exigidos e estar ciente e de acordo com as exigências e as normas estabelecidas para esta seleção, a fim de que sejam apresentados os documentos comprobatórios referidos neste Edital, quando solicitados.

4. DAS VEDAÇÕES PARA FINS DE CONTRATAÇÃO

4.1 Considerando o disposto na Lei federal nº 14.151/2021 e alterações e o disposto no Decreto estadual nº 55.882/2021 e alterações, fica vedada a contratação de candidato/a com restrição médica e/ou física para atendimento direto de crianças e adolescentes no âmbito do acolhimento institucional, bem como de gestantes com esquema vacinal incompleto.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1A inscrição será realizada através de envelope lacrado, contendo identificação legível externa com nome completo do/a candidato/a e o emprego pretendido, o qual receberá numeração crescente no ato da entrega, que deverá se dar na sede administrativa da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO, à Rua 7 de Setembro nº 539, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, 8º andar, de segunda à sexta-feira, das 08h45min às 11h45min e das 13h30min às 17h, entre os dias úteis de 3 a 17 de junho de 2022.

5.2. No interior do envelope é obrigatório conter cópias dos seguintes documentos:

5.2.2 Para todos os empregos:

a) ficha de inscrição devidamente preenchida (modelo constante no Anexo II);

b) documento de identificação com foto, como Carteira de Identidade expedida por Autoridade Civil, Profissional ou Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação, dentro de seu prazo de validade;

c) CPF, caso não conste em outro documento de identificação com foto apresentado;

d) Certificado de conclusão de escolaridade correspondente para o emprego; e

e) Para fins de participação do sistema de reserva de vagas, formulário de autodeclaração, constante do Anexo V, devidamente preenchido, observado o item 1.3.2.1deste Edital para os/as candidatos/as que realizaram suas inscrições antes da publicação do presente Edital nº 002/2022 de retificação.

5.2.3Específicos para cada um dos os empregos:

e) a comprovação de atendimento aos pré-requisitos para o emprego nos termos da Lei Estadual nº 14.468/2014 e do Anexo I deste Edital, conforme quadro abaixo:

Emprego

Documento obrigatório e específico

Agente Operacional I – Cozinheiro/a

Nível fundamental completo e Curso Específico*

Agente Operacional II – Motorista

Nível fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação (categoria D)e Curso de condutor de veículo de transporte coletivo de passageiros*

Agente Institucional – Agente Educador/a

Certificado de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educaçãoe Curso na área da infância e juventude*

Analista – Psicólogo/a

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no respectivo órgão de classe

Analista –Assistente Social

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no respectivo órgão de classe

* Os documentos utilizados para comprovar o preenchimento dos pré-requisitos acima para cada emprego não serão pontuados para fins dos itens 5.2.4 e 8 deste Edital.

5.2.4Para fins de comprovação de títulos e/ou experiência:

f) Comprovantes de todos os títulos e/ou experiências que constarem relacionados no Anexo II, conforme item 8 deste Edital.

5.3 As cópias dos documentos acima citados não serão devolvidas ao/à candidato/a.

5.4 O/A candidato/a que detenha a qualificação necessária poderá realizar mais de uma inscrição para os empregos ofertados. Neste caso, deverá encaminhar inscrições distintas, na forma do item 5 desse Edital, para cada um dos empregos pretendidos.

5.5 Para casos de candidatos/as que realizarem mais de uma inscrição para um mesmo emprego, somente o último envelope entregue será analisado.

6. DA SELEÇÃO

6.1 Para fins de comprovação da escolaridade exigida como pré-requisito para o respectivo emprego, conforme Anexo I, somente será aceito o diploma e/ou certificado de conclusão devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC.

6.1.1 Diplomas deverão estar devidamente registrados nos órgãos competentes, bem como certificado/declaração de conclusão de curso, que por ventura sejam utilizados, os quais deverão estar acompanhados de histórico escolar.

6.2O documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

6.3 Caso a documentação apresentada não cumpra as exigências estabelecidas neste Edital, o documento não será considerado.

6.4 A inscrição do/a candidato/a implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

7 DA DESCLASSIFICAÇÃO

7.1 Será eliminado do presente Processo Seletivo Simplificado o/a candidato/a que não atender as determinações deste Edital, em especial:

a) entregar envelope aberto ou sem identificação legível do nome e/ou do emprego pretendido;

b) deixar de entregar os documentos obrigatórios no item 5;

c) deixar de entregar sua inscrição no prazo definido neste Edital;

d) entregar os documentos obrigatórios via online, postal, em caráter condicional ou de qualquer outra forma que não a descrita no item 5.

8. DOS TÍTULOS E/OU EXPERIÊNCIA E DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

8.1 Os títulos e/ou experiência deverão ser relacionados na respectiva ficha de inscrição (Anexo II).

8.2 Para fins de comprovartítulos e/ou experiência, os/as candidatos/as serão classificados/as segundo os critérios a seguir estabelecidos, de acordo com o emprego para o qual estará inscrito/a, limitados a 10 (dez) pontos para osempregos deAgente Operacional I –Cozinheiro/a,

Agente Operacional II – Motorista e Agente Institucional – Agente Educador/a, e20 (vinte) pontos para os empregosde Analista – Psicólogo/a e Assistente Social, conforme segue:

Emprego deAgenteOperacional I –Cozinheiro/a

Alínea

Título e /ou Experiência

Valor unitário atribuído ao Título e /ou Experiência

Valor máximo do (s) Título (s) e /ou Experiência

A

Cursos na área de: alimentação, nutrição, segurança alimentar e nutricional, boas práticas para os serviços de alimentação ou assistência social*

02 pontos – mínimo de

20 horas

04

B

Experiência de Trabalho comprovada como cozinheiro (a) na área de alimentação coletiva

01 ponto – até 01 (um) ano

03

02 pontos – 01 (um) ano e 01 (um) dia até 2 (dois) anos

03 pontos - acima de 2 (dois) anos e 01 (um) dia

C

Experiência de trabalho como cozinheiro (a) na área de Assistência Social

01 ponto – até 01 (um) ano

03

02 pontos – 01 (um) ano e 01 (um) dia até 2 (dois) anos

03 pontos – acima de 2 (dois) anos e 01 (um) dia

* Não será pontuado o curso utilizado para comprovar o preenchimento do pré-requisito específico do emprego

Emprego deAgente Operacional II – Motorista

Alínea

Título e /ou Experiência

Valor unitário atribuído ao Título e /ou Experiência

Valor máximo do(s) Título(s) e /ou Experiência

A

Cursos na área de: Primeiros Socorros, transporte de pessoas ou Assistência Social*

02 pontos – mínimo de

20 horas

04

B

Experiência de Trabalho comprovadacomo motorista na área de transporte de passageiros:

01 ponto – até 01 (um) ano

03

02 pontos – 01 (um) ano e 01 (um) dia até 2 (dois) anos

03 pontos - acima de 2 (dois) anos e 01 (um) dia

C

Experiência de trabalho como motorista na área de Assistência Social:

01 ponto – até 01 (um) ano

03

02 pontos – 01 (um) ano e 01 (um) dia até 2 (dois) anos

03 pontos – acima de 2 (dois) anos e 01 (um) dia

* Não será pontuado o curso utilizado para comprovar o preenchimento do pré-requisito específico do emprego

Emprego deAgente Institucional –Agente Educador/a

Alínea

Título e /ou Experiência

Valor unitário atribuído ao Título e /ou Experiência

Valor máximo do(s) Título(s) e /ou Experiência

A

Cursosna área da: Assistência Social*

02 pontos – mínimo de

20 horas

04

B

Experiência de Trabalho comprovada nas áreas de educação, ou de atendimento direto a crianças e adolescentes e/ou à pessoa com deficiência:

01 ponto – até 01 (um) ano

03

02 pontos – 01 (um) ano e 01 (um) dia até 2 (dois) anos

03 pontos – acima de 2 (dois) anos e 01 (um) dia

C

Experiência de trabalho na área de Acolhimento Institucional: de crianças e adolescentes:

01 ponto – até 01 (um) ano

03

02 pontos – 01 (um) ano e 01 (um) dia até 2 (dois) anos

03 pontos – acima de 2 (dois) anos e 01 (um) dia

* Não será pontuado o curso utilizado para comprovar o preenchimento do pré-requisito específico do emprego

Emprego de Analista – Psicólogo/a e Assistente Social

Alínea

Título e/ou Experiência

Valor unitário atribuído ao Título e/ou Experiência

Valor máximo do(s) Título(s) e/ou Experiência

A

Diploma de curso de Pós Graduação em nível de Mestrado ou Doutorado (título de Mestre ou Doutor), sendo aceito também certificado/declaração de conclusão de curso, desde que acompanhado de histórico escolar

04

04

B

Diploma de curso de Pós Graduação em nível de Residência, sendo aceito também certificado/declaração de conclusão de curso de Residência, desde que acompanhado de histórico escolar

04

04

C

Diploma de curso de Pós Graduação Lato Sensu, sendo aceito também certificado/declaração de conclusão de curso da Pós Graduação, desde que acompanhado de histórico escolar

02

04

D

Experiência de Trabalho comprovadano emprego pretendido

02 pontos – até 01 (um) ano

04

03 pontos – 01 (um) ano e 01 (um) dia até 2 (dois) anos

04 pontos – acima de 2 (dois) anos e 01 (um) dia

E

Experiência de trabalho na área do Acolhimento Institucionalde crianças e adolescentes

02 pontos – até 01 (um) ano

04

03 pontos – 01 (um) ano e 01 (um) dia até 2 (dois) anos

04 pontos – acima de 2 (dois) anos e 01 (um) dia

8.3Não serão computados os títulos e/ou experiência que excederem o valor máximo definido no item 8.2 deste Edital para cada um dos respectivos empregos, bem como se apresentarem emendas ou rasuras ou que tenham sido utilizados para comprovar o preenchimento do pré-requisito específico do emprego.

8.4 Somente serão aceitos os títulose/ou experiência anteriormente relacionados que foram expedidos até a data de entrega dos documentos para a inscrição.

8.5 Se o nome do/a candidato/a, nos títulos e/ou experiência e documentos apresentados, for diverso do nome que constar naFicha de Inscrição, deverá ser anexado o comprovante da alteração do nome (Certidão de Casamento, de Divórcio ou de retificação do respectivo registro civil), sob pena de invalidação da pontuação do candidato.

8.6 Todo e qualquer título e/ou experiência, em língua estrangeira, somente será aceito se acompanhado da tradução por Tradutor Juramentado e, no caso de Graduação e Pós Graduação, da revalidação de acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

8.7 Os títulos relativos a cursos de Especialização deverão ter carga mínima de 360 horas.

8.8 Não será aceito como experiência profissional o tempo de estágio, monitoria, bolsa de estudo ou voluntariado.

8.9 A entrega e a comprovação dos títulos e/ou experiência são de responsabilidade exclusiva do (a) candidato (a).

8.10 Nenhum título e/ou experiência receberá dupla valoração.

8.11 Não serão aceitos e pontuados os títulos e/ou experiência entregues fora do local, data e horários estabelecidos neste Edital, nem a complementação ou a substituição de documentação constante de envelopes já entregues.

8.12 Comprovada, em qualquer tempo, ilegalidade na obtenção do título e/ou experiência apresentado, o/a candidato/aserá automaticamente desclassificado/a do processo seletivo.

8.13 Os documentos comprobatórios dos títulos apresentados para avaliação de Títulos e/ou Experiência, nos quais couber, deverão estar em papel timbrado da instituição e conter a data de expedição, o nome, a assinatura (física ou digital)e o cargo/função/setor do responsável por sua emissão, além do nome completo do/a candidato/a, nome/título do curso, carga horária explícita e data de conclusão. Os certificados digitais deverão apresentar o código de verificação para consulta de sua autenticidade.

8.14Os documentos comprobatórios de experiênciaapresentados para avaliação de Títulos e/ou Experiência, nos quais couber,deverão se dar através de certidão ou atestado fornecido pelo empregador. Na certidão/declaração deverá constar: o nome completo da Empresa ou Órgão Público, o nº do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o nome completo e o cargo do responsável pela assinatura do documento, assim como o cargo/emprego exercido pelo/a candidato/a e o período de início e fim da atividade (dia, mês e ano). Não serão valorados quando apresentados através de cópia da carteira de trabalho, súmulas de carta-contrato, nem comprovantes de nomeação ou posse, ou termo de compromisso.

9. DA COMISSÃO DE JULGAMENTO ESPECÍFICA

9.1 A Comissão de Julgamento Específica, responsável pela avaliação dos títulos e/ou experiência do Anexo II, será composta por meio de Portaria a ser publicada oportunamente no Diário Oficial do Estado e no site https://fpe.rs.gov.br.

10. DOS PRAZOS PARA RECURSOS

10.1 O/A candidato/a poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da Relação Preliminar de Inscritos e Avaliação Preliminar da Prova de títulos e/ou experiência.

10.2 Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Julgamento Específica, mediante preenchimento do requerimento do Anexo III e encaminhado através do e-mail selecao2022@fpe.rs.gov.br, no prazo estipulado no item 10.1.

10.3 Recursos apresentados fora das especificações e do prazo estabelecido neste Edital serão indeferidos.

11. DA CLASSIFICAÇÃO

11.1 A Lista de Classificação será feita em ordem decrescente, a partir da pontuação máxima obtida individualmente por cada umdos/as concorrentes, resguardados os empregos pretendidos.

11.1.1 Serão publicadas tantas listas quanto necessárias dos/as candidatos/as classificados/as, sendo que a primeira (ampla concorrência) conterá todos/as os/as candidatos/as, incluindo os/as optantes pelos sistemas de reserva de vagas, e as demais contendo listas específicas, uma para cada segmento destinatário da reserva de vagas, resguardados os empregos pretendidos e observadas as regras do item 1.3 do Edital.

11.2 Verificando-se a ocorrência de empate na nota, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o/a candidato/a:

a) de nacionalidade brasileira, no caso de empate com estrangeiros, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 13.763/2011;

b) com maior idade, considerando ano, mês e dia.

11.3Persistindo o empate, a Comissão de Julgamento Específica promoverá sorteio público a ser realizado em local público acessível aos interessados, com data e local previamente determinados e comunicados no site da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO https://fpe.rs.gov.br;

11.4Os/As candidatos/as aprovados/as poderão ser convocados/as de acordo com sua classificação em data oportuna, dentro do prazo de validade desse Edital.

11.5 A Lista de Classificação Final será publicada no Diário Oficial do Estado, no site da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO – https://fpe.rs.gov.br – e naSede Administrativa da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, situada à Rua 7 de Setembro nº 539, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, andar térreo.

12. DA ADMISSÃO

12.1Obedecida a ordem de classificação, a contratação do/a candidato/a será submetida àsvagas previstas neste Edital.

12.1.1 No casode impedimento e/ou desinteressepara assumir a vaga quando do chamamento, o/a candidato/a poderá formalizar desistência da vaga, a qual será preenchidapelo/a candidato/a posteriormente classificado/a na listagem específica que aquele/a integrava,ou formalizarsolicitação de remanejamento para o final da Lista de Classificação a fim de ser nomeado/a novamente, mais uma única vez, desde que o Processo Seletivo se encontre em validade e todos/as os/as candidatos/as do respectivo cargo tenham sido chamados/as e/ou nomeados/as. A referida solicitação de remanejamento deverá ser feita por escrito, através de e-mail do/a candidato/a ou presencialmente.

12.2 A FUNDAÇÃO PROTEÇÃO fará o chamamento dos/as candidatos/asatravés de:

a)convocação a ser publicada no site da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO https://fpe.rs.gov.br e afixadanaSede Administrativa da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, situada à Rua 7de Setembro nº 539, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, andar térreo;

b) correspondência eletrônica e/ou postal, para o e-mail e endereço informados na ficha de inscrição, sendo de responsabilidade do/a candidato/a acompanhar a ordem de classificação divulgada e comunicar pelo e-mail selecao2022@fpe.rs.gov.brqualquer mudança de endereço.

12.3 O/A candidato/a terá prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da convocação para apresentar-se à Coordenação de Administração de Recursos Humanos (CARH) da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO, situada à Rua 7 de Setembro nº 539, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, 5º andar, em horário previamente definido, com os documentospara a habilitação ao emprego pretendido, conforme disposto no Anexo IV deste Edital.

12.4 Se no prazo mencionado no item 12.3do Edital o/a candidato/anão se apresentar, será considerado/adesistente e o/a próximo/a candidato/a será chamado/a.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A inscrição do/a candidato/a implicará a aceitação das normas para o Processo Seletivo Simplificado contidas neste Edital e nos comunicados a serem publicados nosite da FUNDAÇÃO PROTEÇÃO – https://fpe.rs.gov.br– ou no Diário Oficial do Estado.

13.2 É de inteira responsabilidade do/a candidato/a acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado.

13.3 A Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao/à candidato/adecorrentes de:

a)endereço não atualizado;

b)endereço de difícil acesso;

c)correspondência devolvida pela Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos;

d)correspondência recebida por terceiros;

e) incorreções no endereço eletrônico informado.

13.4 A contratação fica condicionada à avaliação do médico do trabalho da instituição, que emitirá ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) indicando aptidão ou inaptidão em atendimento às condições constitucionais e legais para o exercício do emprego.

13.5 As despesas decorrentes da participação no Processo Seletivo Simplificado correm por conta do/a candidato/a.

13.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Julgamento Específica designada.

13.7 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de outro Edital.

Porto Alegre,13 de junho de 2022.

Edir Pedro Domeneghini

Presidente

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